ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETIVO E DOS FINS SOCIAIS

Art. 1º - O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominado SINDIMASSAS/ES, com sede e foro na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 2.053, Edifício Findes, 3º andar, Bairro Santa Lúcia, Vitória-ES, é constituído por empresas industriais de massas alimentícias, biscoitos em geral, farinhas de trigo e derivados, farinhas de mandioca e derivados, farinhas de milho e derivados, tendo por tempo de duração indeterminado, e suas associadas não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações do sindicato.

Art. 2º - A Base Territorial do Sindicato Compreende todo o Estado do Espírito Santo.

Art. 3º - São Objetivos do Sindicato:

a)    representar os interesses individuais e coletivos da categoria econômica, perante as autoridades administrativas e judiciárias;

b)    defender os direitos das empresas associadas ou não, em qualquer esfera do poder público Federal, Estadual e Municipal e do Poder Judiciário em qualquer instância e tribunal;.

c)    celebrar convenções coletivas de trabalho;

d)    eleger ou designar representantes da respectiva categoria em órgãos colegiados ou empresa;

e)    colaborar para com o Sistema Confederativo a que pertencer como entidade técnica e consultiva, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com sua categoria;

f)     colaborar com outros Sistemas Confederativos Patronais na procura de solidariedade social, intercâmbio técnico, cultural e sindical;

g)    manter serviços técnicos nas áreas de economia, ciências jurídicas e recursos humanos, diretamente ou sob convênio.

h)   prestar atividades de consultoria em gestão empresarial, diretamente ou sob convênio;

i)     prestar outras atividades profissionais científicas e técnicas, diretamente ou sob convênio.

Art. 4º - O Sindicato como entidade congregacional das atividades econômicas das empresas industriais de massas alimentícias, biscoitos em geral, farinhas e derivados de trigo, farinhas de derivados de mandioca, farinhas e derivados de milho e moinhos de trigo, na base territorial representada no art. 2º deste estatuto, poderá desenvolver atividades recreativas, culturais, sociais e esportivas, inclusive destinado a recursos patrimoniais, conforme disposição regimental, aprovada pela Assembleia.

Art. 5º - O Sindicato poderá filiar-se, mediante autorização da Assembleia Geral, a Entidades Sindicais hierarquicamente superiores no Sistema Confederativo, assim como a qualquer organização nacional ou internacional, cujos objetivos não se conflitem com este Estatuto.

Parágrafo único - Quanto à filiação às organizações internacionais, o Sindicato consultará a Federação a que for filiado e encaminhará ao Ministério de Relações Exteriores comunicação do feito, assim como o Estatuto da Entidade estrangeira.

Art. 6º - A associação sindical é livre por preceito constitucional, não podendo o Sindicato impedir a desfiliação de qualquer empresa, resguardando-se o direito de defesa de sua base territorial.

Parágrafo único - A desfiliação das empresas associadas não exime da Contribuição Compulsória em favor da entidade signatária, quando permanecer exercendo atividades previstas no art. 4º deste Estatuto.

Art. 7º - O exercício de cargos eletivos não será remunerado pela Entidade.

Art. 8º - E incompatível com os princípios sindicais a divulgação de doutrinas e ideologias contrárias à livre iniciativa empresarial.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES SOCIAIS

Art. 9º - A toda firma ou empresa que participe da atividade econômica abrangida pelo Sindicato, satisfazendo as exigências estatutárias, assiste o direito de ser admitida no quadro social.

Parágrafo único - Para desempenho da participação da empresa na Entidade Sindical será designado sócio, diretor ou administrador com poderes de representação.

Art. 10 - São associadas aquelas que apresentarem e tiverem aprovado seus pedidos de admissão, instruídos com os seguintes documentos:

a)    razão social e sede da empresa;

b)    prova de atividade, mediante certificado de registro atualizado;

c)    nome dos sócios, residência, idade, estado civil, nacionalidade, número e data da Carteira de Identidade;

d)    nome do administrador, diretor ou sócio com poderes de representação da empresa, para efeito de representação perante o Sindicato.

Parágrafo único – Caso o representante junto ao Sindicato não seja do quadro societário será necessária carta de indicação, com procuração para fim específico.

Art. 11 - Na sede do Sindicato encontrar-se-á livro de registro de associadas, no qual deverão constar todos os dados necessários, referentes às empresas, aos sócios, diretores ou administradores com poderes de representação.

Art. 12 - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, poderá qualquer associada recorrer dentro de 06 (seis) meses, perante a Diretoria.

Art. 13 - São direitos das associadas:

a)    tomar parte nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, votar e ser votada;

b)    requerer com número de associadas não inferior a 1/5 (um quinto), a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;

c)    gozar de todos os serviços do Sindicato e benefícios do Sistema Findes.

Parágrafo único – para fazer uso do direito previsto na letra “b” deste artigo, o associado precisa ter pelo menos um ano de associação ao sindicato.

Art. 14 - Perderá o direito a associada que, por qualquer motivo, fechar o estabelecimento, assim como o representante que deixar o exercício da atividade, devidamente comprovados.

Art. 15 - Os direitos das associadas são pessoais e intransferíveis.

Art. 16 - São deveres das associadas e seus representantes:

a)    pagar pontualmente a mensalmente fixada pela Assembleia Geral;

b)    comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;

c)    bem desempenhar o cargo para que foi eleita e no qual tenha sido investido;

d)    prestigiar por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entres os elementos de sua categoria;

e)    respeitar em tudo a Lei;

f)     não tomar deliberações que interessem a categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;

g)    cumprir o presente Estatuto.

Art. 17 - As associadas e seus representantes estão sujeitos às penalidades de suspensão, eliminação e demissão do quadro social;

Parágrafo primeiro - Serão suspensos por 06 (seis) meses os direitos das associadas que:

a)    não comparecerem a 03 (três) Assembleias Gerais consecutivas sem causa justificada;

b)    desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.

Parágrafo segundo – Serão desfiliadas do quadro social as associadas e seus representantes que:

a)    por má conduta comprovada, espírito de desunião e discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, e se constituírem elementos nocivos à Entidade;

b)    sem motivo justificado atrasarem em mais de 03 (três) meses ininterruptos no pagamento de suas mensalidades.

Parágrafo terceiro - A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência da associada, a qual deverá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo quarto - As penalidades serão impostas pela Diretoria.

Parágrafo quinto - Das penalidades impostas pela Diretoria, caberá recurso para a primeira Assembleia Geral Extraordinária convocada.

Art. 18 - As associadas que tenham sido desfiliadas do quadro social poderão reingressar no Sindicato 12 (doze) meses após, desde que se reabilitem a juízo da Assembleia Geral ou liquidem seus débitos, em se tratando de atraso de pagamentos.

CAPÍTULO III

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 - As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às Leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total das associadas, em primeira convocação, e em segunda convocação, por maioria de votos das associadas presentes, salvo os casos especiais previstos neste Estatuto.

Parágrafo primeiro - As associadas somente terão direito a um único voto, praticado por qualquer Pessoa Física representante da empresa, conforme art. 9º, parágrafo único deste Estatuto.

Parágrafo segundo - A convocação da Assembleia Geral será feita por Edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, em Jornal Oficial ou Jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e complementado por correspondência eficaz a todas as associadas.

Art. 20 - Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

a)    quando o Diretor Presidente, a maioria da Diretoria ou Conselho Fiscal julgarem necessário submeter assunto de interesse da Entidade ou da Categoria, às associadas;

b)    a requerimento das associadas, em número mínimo de 1/5 (um quinto), as quais especificarão pormenorizadamente os motivos de convocação.

Art. 21 - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, Conselho Fiscal ou pelas associadas, não poderá opor-se o Diretor Presidente do Sindicato, que terá de promovê-la dentro de 10 (dez) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria.

Parágrafo primeiro - Deverá comparecer à Assembleia, sob pena de nulidade da mesma, a maioria absoluta dos que a convocaram.

Parágrafo segundo - Na falta de convocação pelo Diretor Presidente, fá-la-ão, expirado o prazo marcado no caput deste artigo, aqueles que a deliberarem realizar, assinando o Edital.

Parágrafo terceiro - As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão deliberar sobre assuntos para que forem convocadas, podendo ficar em aberta, conforme deliberação da plenária, caso não seja esgotada toda a pauta, deliberando-se, no caso desta convocação, com qualquer número de presentes.

Parágrafo quarto - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

a)    convocação da eleição e posse dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Representantes junto a Findes;

b)    destituição de qualquer membro da diretoria, exigindo-se para este, um quórum de 2/3 dos associados;

c)    dissolução do sindicato;

d)    alteração do Estatuto, com quórum de 2/3 dos associados.

e)    outras competências dispostas no Estatuto;

f)     Deliberar sobre assuntos de interesse do setor de representação;

g)   Pronunciamento sobre relações ou dissídios coletivos de trabalho;

h)   Para tratar de casos omissos deste Estatuto.

Art. 22 - Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Ordinárias por ocasião das disposições Estatutárias, observadas as prescrições anteriores e para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

    a)    Eleição e Posse da Diretoria;

    b)    Aprovar a Prestação de Contas, Previsão Orçamentária e Balanços;

    c)    Substituição de membros da Diretoria;

    d)    Aplicação do patrimônio;

    e)    Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas aos associados;

    f)     Outras deliberações administrativas constantes no respectivo Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Compete ao Presidente ou substituto, a convocação da Assembleia Ordinária para as deliberações de Diretoria, bem como prestações de conta, entre outras deliberações administrativas.

Parágrafo segundo – A prestação de contas deverá ser anual e realizada entre 01 de dezembro e 31 de março.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 23 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros efetivos, com funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e 04 (quatro) suplentes, eleitos trienalmente.

Parágrafo único - É vedada a eleição ao cargo de Diretor Presidente por mais de 01 (um) mandato consecutivo.

Art. 24 - À Diretoria compete:

a)    dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrando o patrimônio social e promovendo o bem estar geral das associadas e da categoria econômica representada;

b)    elaborar os regimes de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

c)    cumprir as Leis, o Estatuto, o Regimento, as Resoluções próprias e as das Assembleias Gerais;

d)  fazer organizar por contabilista legalmente habilitado, até 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento da receita e da despesa, submetendo-a para aprovação da Assembleia Geral, após o que deverá providenciar sua publicação;

e)  as dotações orçamentárias que se apresentem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, serão ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante aberturas de créditos adicionais, solicitados pela Diretoria à respectiva Assembleia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente;

f)     as contas serão aprovadas em escrutínio secreto, aberto ou por aclamação, à deliberação da Assembleia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

g)    aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

h)   reunir-se em sessão ordinária, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Presidente, a Diretoria, ou Conselho Fiscal a convocar;

i)    indicar dentre os membros da Diretoria, 02 (dois) efetivos e 02 (dois) suplentes para compor o Conselho de Representantes da FINDES, caso não tenham sido previamente contemplados na constituição da Diretoria.

j)  Deliberar sobre a figura da “Empresa Mantenedora”, que participará com apoio financeiro às atividades do sindicato, por meio de contribuições mensais, semestrais ou anuais, tendo como contrapartida a permuta na forma de anúncios publicitários nos informes digitais e ou impressos deste sindicato.

Parágrafo único - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

Art. 25 - Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para este fim, por intermédio de contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita, de despesa e econômico no Livro Diário e nos Livros facultativos e auxiliares, os quais além de sua assinatura conterão as do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro.

Art. 26 - Ao Diretor Presidente compete:

a)    representar o Sindicato perante a Administração Pública e em juízo, assim como ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes e constituir procurador;

b)    convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando estas últimas;

c)    assinar as atas das sessões, o orçamento anual, os relatórios do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

d)    ordenar as despesas autorizadas, visar os cheques e contas a pagar de acordo com o Diretor Financeiro;

e)    nomear os funcionários do Sindicato e fixar-Ihes os vencimentos, consoante às necessidades do serviço e com aprovação da Diretoria;

f)     bem desempenhar o cargo para que foi eleito, e no qual tenha sido investido;

g)    não tomar deliberações que interessem a categoria, sem prévio pronunciamento da Assembleia ou para a Diretoria;

h)   indicar e submeter para homologação da Diretoria, os nomes do Delegado de cada delegacia regional representante, quando for o caso;

i)    cumprir o presente Estatuto.

Parágrafo único - Ao Diretor Vice-Presidente, compete substituir o Diretor Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo toda a competência e encargos inerentes ao mesmo e, ainda:

a)    assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis que dependam de sua assinatura.

Art. 27 - Ao Diretor Administrativo compete:

a)    preparar a correspondência do Sindicato;

b)    ter em sua guarda o arquivo;

c)    redigir e ter as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias;

d)    dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria.

e) Auxiliar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções e substituir o Diretor Vice-Presidente nas ausências e impedimentos, eventuais e temporários.

Parágrafo único – ao Diretor Administrativo Suplente compete substituir o Diretor Administrativo, em suas faltas e impedimentos, assumindo toda a competência e encargos inerentes ao mesmo.

Art. 28 - Ao Diretor Financeiro compete:

a)    ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

b)  assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis que dependam de sua assinatura, bem como efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

c)    dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

d)    apresentar ao Conselho Fiscal balancetes semestrais;

e)    recolher o dinheiro do Sindicato em estabelecimento bancário, escolhido por ato da Diretoria.

Parágrafo primeiro - É vedado ao Diretor Financeiro conservar em caixa importância superior a 10 (dez) contribuições sociais.

Parágrafo segundo – Ao Diretor Financeiro Suplente, compete substituir o Diretor Financeiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo toda a competência e encargos inerentes ao mesmo.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 29 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e até 03 (três) membros suplentes, eleitos trienalmente, limitando-se sua competência à gestão financeira.

Art. 30 - Ao Conselho Fiscal compete:

a)    dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;

b)    opinar sobre as despesas extraordinárias e sobre os balancetes semestrais;

c)    reunir-se ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente quando necessário;

d) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receita e despesa com as respectivas alterações, constará na ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, convocada nos termos do Estatuto.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO

Art. 31 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a)   má administração e prejuízos ao patrimônio da Entidade, devidamente comprovados;

b)    grave violação do Estatuto Social;

c)   abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto;

d)    perda da qualidade de empresário, na categoria para qual foi eleita;

e)   Renúncia.

Parágrafo primeiro - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, por proposta de qualquer associada, quites com as contribuições sociais e sindicais.

Parágrafo segundo - Toda suspensão, destituição do cargo administrativo sindical deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 32 - A convocação de suplente, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Diretor Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de membros na chapa eleita.

Art. 33 - Havendo renúncia, destituição ou falecimento de qualquer mandatário de cargo efetivo, assumirá o cargo o substituto legal.

Parágrafo primeiro - Os suplentes assumirão os cargos imediatamente vagos na Presidência, Diretoria Administrativa e na Diretoria Financeira.

Parágrafo segundo - As renúncias serão comunicadas por escrito ao substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas deverá se manifestar sobre a aceitação ou não do cargo, tomando posse no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Art. 34 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria ou do Conselho Fiscal e não houver suplentes a suprir as vagas, o Diretor Presidente, ainda que demissionário, convocará a Assembleia Geral, a fim de que esta nomeie interinamente, o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro, dentre as associadas.

Art. 35 - Os interinos deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder às diligências para realização de novas eleições.

Art. 36 - Em caso de abandono de cargo proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo ou simplesmente renunciado, ser eleito para qualquer mandato imediatamente posterior.

Art. 37 - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas.

CAPÍTULO VIII

DAS DELEGACIAS REGIONAIS

Art. 38 - O SINDIMASSAS/ES poderá instituir quantas delegacias regionais forem necessárias para a boa e fiel representatividade na base territorial do mesmo, que poderão ser localizadas por regiões.

Art. 39 - Compete às Delegacias Regionais:

a)  reivindicar à Diretoria necessidades quanto às atividades operacionais, produtivas e administrativas específicas de sua região;

b)  zelar pelas relações entre as empresas, comunidade, meio ambiente e órgãos públicos e privados;

c)  elaborar um plano de necessidade de cursos, treinamentos, palestras, aperfeiçoamentos e qualificação profissional;

d)  representar o Sindicato em sua respectiva região/localidade nos eventos, solenidades e cerimoniais nas esferas públicas e privadas.

Parágrafo único - Cada Regional será composta de até 02 (dois) membros, sendo que dentre eles, 01 será indicado pelo Presidente da Entidade, para o cargo de Delegado.

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO

Art. 40 – Constituem o patrimônio do Sindicato:

a)   as contribuições de empresas que participem da categoria;

b)   as contribuições sindicais compulsórias;

c)    as contribuições sociais mensais;

d)   as contribuições assistenciais;

e)   as contribuições Confederativas;

f)     as doações e legados;

g)   os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e depósitos;

h)   os bens e os investimentos, assim como as rendas por eles produzidas;

i)     receitas de atividades econômicas exercidas com a autorização da Assembleia Geral;

j)      as multas e outras rendas eventuais.

Art. 41 – As contribuições previstas nas letras “a”, “c”, e “d” do artigo anterior, não poderão sofrer modificações sem prévio pronunciamento da Assembleia Geral.

Art. 42 - Os bens imóveis, móveis e títulos de rendas da Entidade não poderão ser alienados sem prévia autorização da Assembleia Geral, e com propostas previamente encaminhadas à Diretoria, atendendo ao Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

Art. 43 - No caso de dissolução do Sindicato, por deliberação de 2/3 (dois terços) das associadas quites e em condições de voto, o seu patrimônio, pagas as dívidas dele decorrentes, será leiloado e depositado em conta ou investimento remunerado em Banco Oficial, que será restituído com todos os juros e correções a Sindicato da mesma categoria, na mesma base territorial, que vier a ser criado com personalidade jurídica reconhecida em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

CapÍtulo X

DAS ELEIÇÕES E SEUS PROCEDIMENTOS

Seção I

Do voto

Art. 44 - É obrigatório às associadas, através de seus representantes, o voto nas eleições sindicais.

Art. 45 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso da cédula única, contendo todas as chapas registradas;

II - isolamento do eleitor para o ato de votar;

III - verificação da autenticidade da cédula à vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade de voto e seja suficientemente ampla para que acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

Seção II

Da cédula única

Art. 46 – A cédula única contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, com tinta preta e tipos uniformes.

Parágrafo primeiro – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo segundo – As chapas registradas deverão ser enumeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem de registro.

Parágrafo terceiro – As chapas deverão constar os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes, especificando-se, para os efetivos os cargos dos órgãos da administração e representação no Conselho da Federação aos quais concorrerem.

Parágrafo quarto – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará o de sua escolha.

Parágrafo quinto – Havendo renúncia antes da eleição, a cédula deverá conter ao lado do nome do renunciante o termo “RENÚNCIA”.

Seção III

Da inegibilidade

Art. 47 – Não poderão ser eleitos para cargos de administração ou de representação econômica, nem permanecer no exercício destes:

a)   os que não tiverem definitivamente aprovadas suas contas de exercício em cargos de administração sindical;

b)   os que houverem lesado o patrimônio de qualquer Entidade Sindical;

c)   os que não estiverem, desde 06 (seis) meses antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade, dentro da base territorial do Sindicato ou no desempenho de representação econômica;

d)   os que tiverem sido condenados por crime doloso, e enquanto persistem os efeitos da pena;

e)   os que não estiverem em gozo de seus direitos sindicais;

f)    os que pública e ostensivamente, por atos ou palavras, defendem os princípios ideológicos de partido político ou de associação ou entidade de qualquer natureza, cujas atividades sejam contra a livre iniciativa;

g)   má conduta devidamente comprovada;

h)   o sindicalizado que por qualquer motivo deixar o exercício da atividade.

Seção IV

Das condições para o exercício do voto

Art. 48 – São condições para o exercício do voto, assim como para a investidura em cargos de administração ou representação econômica:

a)   ter a associada mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

b)   ser maior de 18 (dezoito) anos;

c)    estar em gozo dos direitos sindicais;

d)   ter a associada votado na eleição anterior, pago a multa ou justificado a falta;

e)   ter quitado a contribuição sindical e social, até a data da eleição.

Art. 49 - O voto deverá ser exercido por apenas uma pessoa física representante de cada empresa associada, conforme parágrafo único do art. 9º, credenciada pela direção da mesma.

Parágrafo único - É vedado o credenciamento da mesma pessoa por mais de uma empresa.

Seção V

Convocações e registro de chapas

Art. 50 – As eleições serão convocadas por edital, mencionando-se:

a)   data, horário e local da votação;

b)   prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria do Sindicato;

c)    prazo para impugnação de candidaturas;

Art. 51 – O edital de convocação será publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo ou em Jornal de circulação na base territorial do Sindicato, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição, podendo ser suplementado com correspondência a todas às associadas.

Art. 52 – As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federação a qual for filiado, serão procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término dos mandatos.

Art. 53 – As eleições serão realizadas na sede da Entidade, e em suas representações Municipais, Regionais ou Setoriais, onde deverá haver Mesas Coletoras instaladas.

Art. 54 – O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do aviso resumido do Edital de Convocação da eleição.

Art. 55 – O requerimento para registro de chapas, em 02 (duas) vias, será encaminhado ao Diretor Presidente da Entidade, sendo assinado por qualquer dos integrantes da chapa.

Parágrafo único – Caso a secretaria da Entidade não esteja funcionando ou se recuse a proceder ao registro, registrar-se-á junto a Entidade de Grau Superior a que for filiado.

Art. 56 – Além do requerimento, o registro será instruído dos seguintes documentos:

a)   ficha de qualificação do candidato;

b)   declaração de idoneidade, firmada polo candidato de próprio punho;

c)    cópia da Carteira de Identidade do Candidato;

d)  documento que comprove o tempo de exercício da atividade há mais de 06 (seis) meses na base territorial do Sindicato e a condição de titular, sócio de empresa por cotas de participação, diretor, acionista ou administrador com poderes de representação na empresa.

Parágrafo primeiro – A ficha de qualificação do candidato deverá conter os seguintes dados:

a)  nome, endereço, estado civil, nacionalidade, nº. da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física no M.F.;

b)    razão social da empresa, endereço, matrícula sindical e tempo de exercício da atividade;

c)    declaração de idoneidade.

Parágrafo segundo – O exercício da atividade ou condição de titular, sócio, diretor, acionista, comprovar-se-á por declaração do Diretor Presidente do Sindicato ou por Certidão da Junta Comercial.

Parágrafo terceiro – A condição de acionista, membro do Conselho de Administração e administrador será fornecida pela empresa, ou por ata da assembleia das sociedades anônimas.

Art. 57 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Entidade, providenciará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lavratura da ata e a consequente publicação das chapas registradas, mencionando-se o prazo para impugnação de candidaturas, no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação do Edital, contendo as chapas registradas.

Art. 58 – Não havendo qualquer registro, o Diretor Presidente reconvocará a eleição 72 (setenta e duas) horas após, ficando prorrogados os mandatos por 30 (trinta) dias.

Parágrafo primeiro – As eleições poderão ser reconvocadas por até 03 (três) vezes nestas circunstâncias, prorrogando-se os mandatos por 30 (trinta) dias de cada vez.

Parágrafo segundo – Não havendo ainda registro de chapas, determinar-se-á a convocação da Assembleia Geral para dissolução da Entidade, nos termos do Estatuto.

Seção VI

Mesa coletora e apuração

Art. 59 – As Mesas Coletoras serão constituídas de no mínimo 01 (um) Presidente e 01 (um) Mesário, escolhidos pelo Diretor Presidente da Entidade.

Parágrafo único – Os mesários serão escolhidos pelos cabeças de chapas, na proporção de 01 (um) mesário para cada chapa registrada.

Art. 60 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras, os candidatos e seus parentes, os parentes de seus cônjuges, ainda que por afinidade, até o 2º grau e os que estiverem no exercício de cargo eletivo sindical ou político.

Art. 61 – A Mesa Apuradora de Votos será presidida por pessoa de notória idoneidade e comprovado conhecimento jurídico sindical, designado pela Diretoria da Entidade.

Art. 62 – Na ausência de um dos mesários, o Presidente da Mesa ou Mesário substituto, poderá designar qualquer pessoa “ad doc” dentre os presentes, para complementar a mesa, ressalvando-se o que dispõe o art. 60 deste Estatuto.

Art. 63 – Os trabalhos das mesas poderão ser acompanhados por fiscais, na proporção de 01 (um) por chapa registrada, desde que sejam associadas e não integrem as chapas concorrentes.

Art. 64 – Nenhuma pessoa poderá intervir nos trabalhos das mesas, exceto os fiscais.

Seção VII

Votação e apuração

Art. 65 - Os trabalhos de votação terão duração de 06 (seis) horas, observadas sempre a hora de início e de encerramento, previstas no Edital de Convocação.

Parágrafo único - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os eleitores constantes da relação de votantes.

Art. 66 - Iniciada a votação, cada eleitor, por ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá cédula única rubricada pelo Presidente da Mesa Coletora e pelos mesários e, na cabina, assinalará o retângulo próprio da chapa de sua preferência.

Art. 67 - Somente votarão em separado os associados que, não constando da relação de votantes, comprovarem condições de eleitor face ao art. 48 deste Estatuto.

Parágrafo único - O voto em separado será colhido em envelope próprio, no qual será especificada a razão da medida, nome e número de matrícula da associada.

Art. 68 - São documentos válidos para a identificação do eleitor:

a)    credencial da direção da empresa e identificação do credenciado;

b)    carteira de associada;

c)    contrato social da empresa.

Art. 69 - O Presidente da Mesa fará lavrar a ata que será assinada por ele e pelos mesários, registrando-se a data e horário de início e encerramento dos trabalhos, total de votantes, votos em separado, se houver, bem como resumidamente os protestos apresentados.

Art. 70 - O Presidente da Mesa Coletora fará entrega do material de eleição ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo.

Parágrafo único - Se ao término dos trabalhos de votação, não estiver presente o Presidente da Mesa Apuradora, o material de eleição poderá ficar sob guarda de autoridade policial, a critério dos cabeças de chapas.

Art. 71 - Após o término do prazo para votação, instalar-se-á a Mesa Apuradora, em caráter permanente, na sede da Entidade ou em horário e local que possibilite o acesso das associadas.

Art. 72 - Abertas as urnas, o presidente da Mesa Apuradora verificará se o número de cédulas coincide com o de votantes.

Parágrafo primeiro - Se o número for igual ao de votantes, far-se-á a apuração.

Parágrafo segundo - Qualquer diferença entre o número de cédulas e o de votantes, acarretará na anulação da urna.

Art. 73 - A cédula que apresentar qualquer dizer suscetível de identificar o eleitor, acarretará em anulação do voto.

Art. 74 - Assiste ao eleitor o direito de apresentar protestos referentes ao trabalho da mesa apuradora, desde que por escrito, anexando-se à ata dos trabalhos.

Art. 75 - Sempre que houver protestos, as cédulas deverão ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

Parágrafo único - As cédulas apuradas ficarão na posse do Presidente da Mesa Apuradora, até que se esgote o prazo de recurso previsto no art. 81.

Art. 76 - Finda a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples de sufrágios em relação ao total de votantes.

Art. 77 - A ata de apuração indicará hora, dia e local em que foi realizada a apuração, número de associadas aptas para o voto, total de votantes, os nomes dos mesários designados pelo Diretor presidente do Sindicato, os protestos resumidamente, os votos em separado e o total de cada urna, finalizando com o total geral.

Seção VIII

Impugnações, recursos e posse

Art. 78 - A impugnação de candidaturas poderá ser feita por qualquer associada, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação das chapas registradas.

Parágrafo primeiro - Cientificado em 48 (quarenta e oito) horas pela Entidade, o impugnado terá o prazo de 03 (três) dias para contrarrazoar.

Parágrafo segundo - Instruído o processo em 48 (quarenta e oito) horas, o Diretor Presidente encaminhará à Diretoria da Entidade, no mesmo prazo, a qual deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias.

Art. 79 - Julgada procedente a impugnação, é reservado ao cabeça de chapa o direito de apresentar substituição, no prazo de 02 (dois) dias, sendo republicada a chapa com os nomes integrantes em destaque, abrindo-se novamente o prazo para impugnação.

Art. 80 - Decorrido o prazo de defesa, não havendo substituto ou julgada procedente a segunda impugnação, o Diretor Presidente fará colocar ao lado do nome do candidato o termo "IMPUGNADO".

Parágrafo único - No caso de improcedência da impugnação, o candidato concorrerá ao pleito, ressalvando-se ao impugnador o direito de recorrer contra a eleição do mesmo.

Art. 81 - O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias a contar das eleições, por associada da Entidade, dirigido ao Diretor Presidente do Sindicato e entregue sob recibo na secretaria.

Parágrafo primeiro - O Diretor Presidente da Entidade notificará o interessado e instruirá o processo nos prazos dos parágrafos §§ 1º e 2º, do art. 78, encaminhando à Assembleia Geral.

Parágrafo segundo - Se o recurso versar sobre a impugnação ou inelegibilidade de candidato, não implicará na suspensão da posse dos demais, reservando-se a vaga para provimento posterior ou para suplentes, no caso de improvimento.

Art. 82 - Não se verificando as hipóteses previstas sobre a impugnação e recursos, todos eleitos deverão tomar posse dentro de 30 (trinta) dias subsequentes às eleições.

Parágrafo único - Não havendo posse dos cargos neste período, convocar-se-á nova eleição suplementar.

Art. 83 - Ao assumir o cargo, o eleito prestará solenemente o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as Leis vigentes e os Estatutos Sociais do Sindicato, onde será confeccionada uma ata de posse da Diretoria, com a qualificação dos membros eleitos, que seguirá para registro, sendo assinada pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo eleitos.

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84 - Compete à Diretoria da Entidade, dentro de 30 (trinta) dias subsequentes às eleições, não havendo recursos, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo divulgar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo ou Jornal de Grande circulação na base territorial da Entidade, a relação dos eleitos e a designação da função que irão exercer.

Parágrafo único - Como complementação da publicidade, o Diretor Presidente eleito expedirá correspondência à Entidade Sindical que for hierarquicamente filiado, assim como a todas as coirmãs e aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais especializados em matéria de trabalho e previdência social.

Art. 85 - Os prazos do presente Estatuto serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo o vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo e feriado.

Art. 86 - Serão tomadas por escrutínio secreto, ou aberto, ou por aclamação, as deliberações das Assembleias Gerais concernentes a:

a)   eleição de associadas para representação da respectiva categoria econômica;

b)    tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c)    aplicação e venda de bens patrimoniais;

d)   julgamento dos atos da Diretoria, relativos às penalidades impostas às associadas;

e)    fixação de contribuições à categoria e às associadas;

f)    pronunciamento sobre relações sindicais e dissídios coletivos de trabalho.

Art. 87 - Não havendo disposição geral em contrário, prescreve em 06 (seis) meses o direito de pleitear qualquer reparação de ato infringente de disposições previstas nestes Estatutos.

Art. 88 - Dentro da base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instruirá, para melhor proteção de suas associadas ou da categoria, escritórios de representação.

Art. 89 - O Estatuto só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral, para este fim especialmente convocada, com o "quorum" de maioria relativa e entrará em vigor, após a publicação resumida no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

Vitória, 21 de novembro de 2018.

Wellington Simões Villaschi Filho

Presidente