A Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, assinada em 30 de abril, pelo presidente Jair Bolsonaro, foi o principal assunto de reunião do Conselho Temático de Micro e Pequena Empresa (Compem-Fieg), realizada terça-feira (25/06), no Edifício Pedro Alves de Oliveira, seda da Fieg e do complexo de sindicato das indústrias. A discussão envolveu representantes de órgãos fiscalizadores ligados ao setor produtivo e integrantes do Compem, além dos presidentes do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Goiás, José Divino Arruda (também diretor financeiro da Fieg) e do Sindicato das Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Goiânia (Sinroupas), Edilson Borges.  

“O setor produtivo é o principal interessado na igualdade de oportunidade para pequenos e médios empreendedores”, disse o presidente do Compem, Jaime Canedo. Para ele, é preciso compreender e dialogar sobre as nuances da nova legislação para que os pequenos empreendedores possam trabalhar de acordo com a lei. Economista da Fieg, Cláudio Henrique de Oliveira pontuou a nova legislação e abordou a uniformização das legislações estaduais e municipais quanto à liberdade econômica de empreender.

Entre as novas determinações da MP 881, estão o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco; liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda; preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado; fim do papel e Brasil digital; fixação de prazo e aprovação tática; e respeito aos contratos empresarias privados.

Na reunião, o comandante do Corpo de Bombeiros, tenente coronel Thiago Abdala, apresentou informações sobre a lei 15.802/06, que explica o que é considerado empreendimento de baixo risco. Para o comandante, as entidades fiscalizadoras também precisam compreender a nova legislação para atuar em conformidade com a lei.