As Convenções Coletivas de Trabalho são instrumentos normativos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Nelas, podem ser definidos os patamares para reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres dos envolvidos. As decisões estipuladas nas convenções coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores da categoria.
Para ter acesso a conveção, consulte o link abaixo:
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo