O setor industrial teve a oportunidade de defender propostas para modificar a legislação tributária local em audiência pública realizada pela Câmara Legislativa, na noite de quarta-feira, 27 de novembro, na sede da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra). A iniciativa é do deputado distrital Delmasso (Republicanos), que, desde fevereiro, vem promovendo discussões semelhantes com diversos setores. O parlamentar pretende, em dezembro, apresentar ao governo uma proposta de reforma da legislação tributária.
“A reforma não é prioritária, ela é urgente. O problema é que a legislação tributária é muito pesada e afugenta o empreendedor. Os pilares da reforma que vou apresentar são a desburocratização, para deixar nosso código mais leve e menos burocrático, a equidade tarifária com os estados circunvizinhos e a geração de empregos”, explicou Delmasso à plateia de empresários.
A Fibra defendeu dez propostas na audiência pública, definidas após consulta à base sindical e estudos da equipe técnica. A maioria sugere mudanças na Lei nº 1.254/1996, que estabelece regras referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que esse tributo é considerado por empresários o mais nocivo à competitividade.
A exclusão do setor industrial da sistemática da substituição tributária, o fim do ICMS antecipado e alterações de redação para aumentar a segurança jurídica estão entre as sugestões à Lei do ICMS no DF. A Fibra também pede a modificação da Lei nº 937/1995 para permitir a compensação de tributos de qualquer natureza.
“Sobre a proposta de compensação tributária, adianto que já foi encaminhada pela nossa secretaria ao governador e chegará à Câmara Legislativa na semana que vem. A Fibra já pode colocar esse assunto como atendido. Em relação às regras e ao conceito de inidoneidade na legislação do ICMS, vocês têm o meu compromisso de que serão revistos”, afirmou o secretário de Economia do DF, André Clemente, que participou da audiência pública.
O secretário também se mostrou favorável à sugestão da Federação das Indústrias do DF de se reverem penalidades desproporcionais em caso de descumprimento das normas, a exemplo da suspensão da atividade se a empresa não providenciar alterações cadastrais e da apreensão de mercadorias.
No que tange à multa tributária, a Fibra propõe a revisão dos níveis de gravidade das ações e que a multa não supere 75% do valor do tributo. Mesmo havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que as multas não podem ser maiores que o próprio tributo, no Distrito Federal é cobrado até 200% sobre o valor original, percentual estabelecido na Lei nº 1.254/1996 para as ações mais graves.
“A multa tributária no Brasil é crucificação. A atribuição de 200% de multa, se fosse na escala do Código Penal, seria pena de morte ao sujeito que cometesse infração de trânsito. O cidadão contribuinte tem de estar protegido. É um excesso de penalização, e o resultado traz muito mais prejuízo do que propriamente uma questão de justiça. Nosso pedido é que não criminalizem de modo inadequado a atividade empresarial”, enfatizou o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar.
O presidente da Federação entregou um ofício com as propostas detalhadas e as respectivas justificativas ao deputado Delmasso. O secretário de Economia também recebeu as sugestões por escrito. “Acredito que essa reforma virá para simplificar e dar transparência ao processo tributário, além de melhorar o ambiente de negócios e permitir a expansão econômica”, disse Jamal.
A deputada distrital Júlia Lucy (Novo), o superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no DF, Valdir Oliveira, o administrador do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Hélio Aveiro, o subsecretário da Receita do DF, Otávio Rufino, e o 1º vice-presidente da Fibra, Pedro Henrique Verano, também participaram da audiência pública, compondo a mesa.
Tarf-DF
No início da audiência pública, o presidente da Fibra lançou a publicação A Jurisprudência do Tarf e sua Relevância para Indústria do DF, que reúne decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (Tarf-DF). No impresso, a Federação consolidou os acórdãos proferidos em 2017 e 2018 pelo órgão.
Vinculado à Secretaria de Economia do DF, o Tarf é responsável por julgar em segunda e em última instância administrativa os processos tributários. São 14 conselheiros – sete representantes dos contribuintes e os outros sete da Secretaria de Economia. A Fibra ocupa um dos assentos de representação dos contribuintes, com as assessoras jurídicas Ana Cláudia Teixeira (titular) e Luciana Braga (suplente), que organizaram a publicação.
O livro mostra de forma clara a jurisprudência do Tarf. Conselheiros do tribunal, entre eles o presidente, Giovani Leal, compareceram à cerimônia. O ex-presidente do Tarf-DF, José Hable, também esteve na Fibra.
Jamal destacou que levar ao conhecimento das empresas as possibilidades de recursos administrativos na esfera distrital contribui para evitar a judicialização de demandas tributárias. “Recomendo a leitura desta publicação a todos os empresários, pois pode ser um preventivo de problemas na área”, afirmou.