Encaminho para conhecimento o novo Decreto do Governo de Pernambuco, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
Entre outros avanços, regulamentando a margem de preferência local em 5% e detalhando a regulamentação das subcontratações que era uma lacuna no Estado.
Expectativa é de que amplie as oportunidades para as MPEs nas obras de construção civil através de subcontratação e que abra possibilidades efetivas para utilizar a margem de preferência local (inclusive pelos municípios), já que amarra a definição dos limites geográficos do que é local, regional e estadual e vincula à política de desenvolvimento do Estado.
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Fernando Clímaco
Gerente SEBRAE
UPP - Unidade de Políticas Pública