Painel discute risco reputacional de empresas sem compliance

As punições e exigências estabelecidas na Lei Anticorrupção N. 12.846/13 trouxeram à tona importantes reflexões sobre o papel das empresas na luta contra a corrupção. A lei prevê a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública e cobra a implantação de programas de integridade (compliance) para assegurar a proteção das instituições da prática de delitos e de desgastes perante a opinião pública.

Para debater sobre a importância do programa de integridade na estrutura organizacional de empresas e no Poder Público, o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) realiza o painel “Compliance – Os desafios de estruturar um programa de integridade”, que acontece dia 29 de setembro, às 19h, no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), parceira do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste aqui. 

O objetivo do painel é mostrar a eficiência da gestão de programa de compliance para adequar as organizações à regulamentação da Lei Anticorrupção, a importância reputacional de um programa de integridade e a sua exigência legal. 

Conforme o Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, o programa de integridade deve seguir alguns parâmetros, entre eles: comprometimento da alta administração; ser aplicado a todos os empregados e administrados, inclusive a terceiros (fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados); treinamento periódicos sobre o compliance; canais de denúncias; medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade. 

As empresas enquadradas na Lei Anticorrupção que demonstrarem a existência de programa de integridade na estrutura organizacional poderão ter as penas reduzidas, de acordo com o artigo sete da Lei. 

Sobre o evento 

O painel “Compliance - Como estruturar um programa de integridade” irá discutir os aspectos jurídicos e implicações da nova lei para as empresas, a política anticorrupção do Brasil e a adoção de programas e códigos de conduta pelas empresas e também pelo Poder Executivo. O evento será mediado pela secretaria do GTCC, Adriana Vandoni, e por Matheus Cunha, especialista em compliance e membro da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e do Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT). 

Um dos palestrantes é Leonardo Ruiz Machado, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável pela área de Compliance e Integridade Corporativa. 
A segunda palestra será ministrada por Raphael Rodrigues Soré, secretário Executivo do Conselho Nacional de Controle Interno e dirige o Núcleo de Projetos Estratégicos e Cooperação Institucional da Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo.