MTE Regulamenta Adicional de Periculosidade a Motociclistas que vigorará a partir de 14/10/2014.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou portaria, que passa a vigorar a partir desta terça-feira (14.10), para regulamentar as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

São consideradas atividades e operações perigosas às atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

Não são consideradas perigosas:

 a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

          Segundo o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Arquivaldo  Bites, a partir da regulamentação a auditora fiscal do trabalho irá fiscalizar o cumprimento do pagamento do adicional de periculosidade, caracterizada mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e de responsabilidade do empregador.

Segue em PDF a Portaria do MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 (DOU de 14/10/2014 Seção I Pag. 80) que a aprova o Anexo 5  Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências. Destacamos que o texto do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, não alcançou consenso entre as representações que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), sendo arbitrado pelo MTE.

Veja algumas dúvidas em relação a essa Regulamentação do MTE, respostas concedidas pelo Dr. Reginaldo Gonçalves de Vasconcelos – Advogado/ Jurídico Trabalhista.

Menezes, Caldeira e Vasconcelos Advogados Associados S/S

1-    Quem tem direito?

Reposta: Todos os motociclistas incluso no CBO 9.85.70 – Motociclista transporte de mercadorias.

2-    A regulamentação é retroativa?

Reposta: O pagamento será devido a partir de 14/10/2014.

3-    A convenção Coletiva de Vendedores deveram ser alteradas aditadas?

Reposta: Creio que a Convenção Coletiva de Vendedores não estaria incluído neste tópico, pois o uso da motocicleta para vendedor não estaria no CBO 9.85.70.

4-    Qual a base de calculo que compõe o adicional?

Reposta: A Base de cálculos é o salário fixo, salário base ou piso salarial do empregado.

5-    Quem presta serviço eventual tem direito?

Reposta: Serviços prestados pelo motociclista CBO 9.85.7, sim.

6-    Quem presta serviço em substituição à colega de férias, doenças, licença maternidade, paternidade entre outras tem direito?

Reposta: Caso um empregado tenha que substituir um motociclista, é devido o adicional proporcional aos dias trabalhados.

OBS: portaria nº 1.565 e lei nº 12.997 em PDF.