O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira, 21/08, por meio de nota oficial, a prorrogação da Lei do Bem (nº 11.196/05) até dezembro de 2018. A medida, que expiraria no dia 31 de dezembro deste ano, isenta de PIS/Cofins as compras de tablets, computadores e smartphones. Segundo a Fazenda, o custo do benefício é estimado em R$ 7,9 bilhões em 2015, mas o montante é 'mais que compensado pelo aumento da produção, das vendas e do emprego no setor'.
“A desoneração permitiu a redução dos preços dos equipamentos, o aumento da produção e das vendas destes bens. Ao mesmo tempo, apesar da isenção, verificou-se um incremento significativo na base arrecadatória via outros impostos”, sustenta o presidente da Abinee, Humberto Barbato. O executivo destaca, também, que a Lei do Bem serviu para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática.
Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante, reforça a Abinee. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país, saindo de uma representação de 38%, em 1996. A partir da Lei do Bem e de iniciativas de intensificação da fiscalização, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza.
O anúncio da prorrogação da Lei do Bem se soma à outra conquista recente do setor de TIC, a extensão dos benefícios da Lei de Informática até 2029. “Os efeitos destas políticas públicas para todo o conjunto da economia são inestimáveis”, diz Humberto Barbato. O presidente da Abinee salienta que o cenário que se desenha com a internet das coisas torna a inclusão digital ainda mais presente na vida das pessoas. “Todo o arcabouço legal para a área de TICs será cada vez mais essencial, pois a eletrônica estará em todos os lugares e objetos”, completa.