Estatuto é um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica.
Suas funções básicas são:
- Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros ( normas para tomada de decisões, representações etc);
- Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
No arquivo em anexo se encontra disponível o Estatuto Social do Sindiveste.