Estatuto é um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica.

Suas funções básicas são:

- Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros ( normas para tomada de decisões, representações etc);

- Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

No arquivo em anexo se encontra disponível o Estatuto Social do Sindiveste.