O Governo Federal divulgou, no dia 11 de julho de 2024, um decreto no Diário Oficial da União sobre a regulamentação do incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem.
O decreto nº12.106, de 10 de julho de 2024, regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
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Autor Governo Federal
