FIEB lança Obrigações Legais Ambientais - Edição 2018
A publicação contribui para que as empresas baianas possam exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente, que deve ser cumprida anualmente, de acordo com cronograma previamente estabelecido, evitando multas, penalidades e risco de interrupções das atividades produtivas. Além disso, habilita a empresa a participar de processo de aquisição de crédito, entre outros benefícios.
A iniciativa faz parte das atividades previstas no Projeto Indústria Baiana Sustentável, coordenado pela SDI/Gerência de Meio Ambiente e Responsabilidade Social, de apoio ao licenciamento ambiental com foco nas Micro, Pequenas e Médias Empresas.
No total são 10 Obrigações Legais Ambientais Federais e 06 Estaduais listadas abaixo:
FEDERAIS:
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DECLARAÇÃO ANUAL DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – DAURH (RESOLUÇÃO ANA 603/2015) – Vencimento 31/01
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CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS – CNARH - Durante o ano todo
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INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL – CTF (LEI FEDERAL 6.938/1981) - Vencimento 31/03
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PAGAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA (LEI 10.165/2000) 1º Parcela: 31/03 – 2º Parcela: 30/06 – 3º Parcela: 30/09 – 4º Parcela: 31/12
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ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS RAPP (LEI 10.165/2000) – Vencimento 31/03
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INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE OPERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS - CNORP (INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 01/2013) – Vencimento 31/03
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PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS (INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA N° 01/2010) – Vencimento 31/03
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PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DO PROTOCOLO DE MONTREAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA Nº 37/2004) – Vencimento 31/03
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PREENCHIMENTO E PROTOCOLO DO RELATÓRIO DE DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006) – Vencimento 31/03
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APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA (IN IBAMA Nº 5/2009) – Vencimento 30/09
ESTADUAIS:
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CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH - Durante todo o ano
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INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADANTES - CEAPD (PORTARIA INEMA Nº 11.292/2016) - Durante todo o ano
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CADASTRO ESTADUAL FLOESTALK DE IMÓVEIS RURAIS – CEFIR – (Decreto Nº 15.180/2014) - Durante todo o ano
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PAGAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TFA/BA(LEI ESTADUAL Nº 11.631/2009) (1ª Parcela: 31/03 - 2ª Parcela: 30/06 - 3ª Parcela: 30/09 - 4ª Parcela: 31/12)
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ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA (RESOLUÇÃO CONAMA 430/2011) - Vencimento 31/03
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ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS SOBRE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005) - Vencimento 31/03