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SINOPSE NORMATIVA DA FIEB - 043

29/10/2024
Por: FIEB

SINOPSE NORMATIVA DA FIEB - 043

Norma publicada no dia 26 de outubro de 2024, no Diário Oficial do Estado da Bahia – DOE.
Decreto 23186

O Decreto prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, até o dia 03 de fevereiro de 2025.

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