O Decreto nº 11.158 / 2022 (DOU EXTRA – 29.JUL.2022) (anexo) aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.
No caso da Indústria Gráfica, a TIPI, na parte anexa, nos capítulos 48 e 49 (anexo), traz as reduções e porcentagens de aplicações das alíquotas.
Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, o novo Decreto pretendeu esclarecer a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados visando maior segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária. O Decreto exclui da lista os principais produtos fabricados na Zona Franca de Manaus que possuem Processo Produtivo Básico.
O Decreto produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, ficando revogados os Decretos nº 10.923 / 2021 e nº 11.055 / 2022.
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