O Governo do Estado de Mato Grosso publicou em 18 de julho de 2022 o Decreto nº 1.436 que possibilita a redução de até 90% no valor das multas ambientais, por meio do Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.
As reduções fazem parte de um pacote oferecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, através do referido Decreto, cujos descontos variam de 40% a 90% do valor da multa em todos os processos administrativos que não tiveram decisão administrativa irrecorrível.
Poderão usufruir do pacote de reduções àquele que foram autuados por infração que não se configurar em crime, como por exemplo a execução de forma equivocada de um Plano de Manejo Florestal Sustentável, e também àqueles autuados por conduta de menor potencial ofensivo, como por exemplo as multas ambientais por ausência de Licença ou GF.
Vale ressaltar que os interessados deverão apresentar o requerimento de conciliação junto ao referido Programa até o próximo dia 30 de agosto de 2022.
*Informações obtidas nos portais Agronews (https://agronews.tv.br/) e RDNews (https://www.rdnews.com.br/principal)