2. Ela dará mais agilidade para a abertura de uma nova empresa, pela eliminação da obrigatoriedade de alvarás de funcionamento, sanitária e ambientais para atividades de baixo risco.
3. Presença da figura da liberdade de preços, onde o empresário terá o poder de regular e definir o preço para produto ou serviço.
4. A medida provisória tem como objetivo principal desburocratizar os atos públicos e tornar claro e previsível aqueles atos que serão tomados pele ente público, trazendo a possibilidade das empresas estrangeiras fazerem mais negócios com o Brasil.
5. A medida provisória cria o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, onde terá dados cadastrais, patrimoniais, financeiros e de relacionamento de pessoas físicas e jurídicas. Esse “banco de dados” trará mais efetividade tanto na execução de contratos não cumpridos, assim como poderá beneficiar os empreendedores para a concessão de crédito.
6. A MP traz a possibilidade de conselhos de classe realizarem medidas administrativas e judiciais para a realização de cobranças, desde uma notificação extrajudicial até a legitimidade para realizar cobranças judicias.
7. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que controla as empresas de capital aberto, poderá e deverá simplificar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capital aberto.
8. A MP881 altera os artigos 49-A; 50; 113; 421; 421-A; 980-A e 1.052 todos do código civil brasileiro e tornam clara determinadas normas jurídicas que versam sobre a pessoa jurídica, a despersonalizações das personalidades jurídicas, a interpretação do negócio jurídico, a liberdade contratual, paridade contratual, patrimônio social e quantidade de sócios.
9. A MP traz maior impacto para a segurança jurídica é a paridade contratual, onde, os contratos civis e empresariais serão considerados paritários e simétricos até que sejam apresentados elementos que possibilitem o afastamento de tal presunção.