Foi publicada no dia 10 de dezembro de 2020 a lei 4.097 que estabelece a Política de Incentivo e Apoio à Inovação, com foco no fomento ao desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo inovador, por meio da concessão de incentivos fiscais ao contribuinte.
A nova legislação instituiu o Sistema Municipal de Estratégia para Inovação (SMEI), que tem como essência a cooperação entre organismos públicos e privados, democratização dos processos decisórios, efetividade e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados para o setor.
Os participantes do SMEI poderão obter os benefícios fiscais, entre outros: redução da alíquota de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados; redução de 60% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) e isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), por cinco anos.
No dia 28 de janeiro foi publicado o roteiro para cadastramento dos interessados, conforme link abaixo, que dá acesso ao cadastramento.
https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-materia/info/secretaria-de-gestao-e-tecnologia-abre-cadastramento-no-sistema-de-inovacao-saiba-como-aderir/134289 - Este link contém informações gerais sobre a Lei e acesso ao cadastramento.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdVKzgRYkmRtU5JkC6q96QWIM7ZlToJLwvGQ-aPQ8J61G_WOw/viewform - Link de acesso direto ao cadastramento.