A Secretaria de Estado da Receita informa que as empresas de transporte de passageiros estão liberadas a emitir o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no Estado da Paraíba a partir de 17 de outubro de 2018, no ambiente de produção (com validade jurídica).
O credenciamento para emissão do BP-e (modelo 63) já foi realizado de forma automática pelo CNAE. O Portal Estadual do BP-e contém mais informações sobre o novo documento.
Os desenvolvedores devem atentar para a URL que deve ser utilizada no QR Code do BP-e. Para o Estado da Paraíba, a URL é a abaixo no QR Code: http://www.receita.pb.gov.br/bpe/qrcode.
Já a URL de consulta pública, utilizada nos navegadores é: www.receita.pb.gov.br/consulta.
Objetivo do BP-e: O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de um documento fiscal esletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão de documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.