Prorrogado o prazo para credenciamento junto ao DECORT-BH
10/08/2018
Publicada, no Diário Oficial do município de Belo Horizonte, de 02.08.2018 a Portaria SMFA nº 44, de 30.07.2018, que altera a Portaria SMFA nº 15, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.
Importante destacar que o DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte – SMFA – com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.
Assim sendo, todas as comunicações de interesse da Administração Tributária Municipal, incluindo alertas, intimações, autos de infração, notificações, entre outros, serão encaminhadas aos respectivos destinatários por meio deste domicílio eletrônico, substituindo, quando aplicável, os atuais métodos de notificação por via
postal com Aviso de Recebimento – A.R. -, por Edital e presencial.
Dentre as alterações trazidas no DECORT-BH, pela Portaria em tela, destacamos a prorrogação do prazo para realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH, que foi estendido até o dia 30.09.2018.