HORA DE ZERAR O PASSIVO FISCAL - Abatimentos de juros e multas podem chegar a 90% para pagamento a vista
04/07/2017
Por: ASCOM : : Unidade Sindical
Há mais de um ano, buscamos junto a Receita Federal condições para que o empresário brasileiro possa renegociar o passivo fiscal gerado pela mais longa crise econômica enfrentada pelo País. Em resposta, tivemos a Medida Provisória 783 e a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
A CNI avalia o programa positivamente e recomenda a adesão daqueles que precisam fechar suas contas com o fisco.
No Congresso Nacional, a CNI continua trabalhando para o aprimoramento de questões pontuais, as quais valerão para todos que aderirem desde já. Outro ponto importante, é que os empresários que optaram pelo programa de regularização anterior, o PRT, serão migrados automaticamente para esta nova modalidade.
TROCANDO EM MIÚDOS...
Com o PERT, abatimentos de juros e multas podem chegar a 90% para pagamento a vista, caindo de acordo o aumento no número de parcelas. Para dívidas de até R$ 15 milhões, também será possível utilizar créditos fiscais, que as empresas tenham disponíveis, como parte do pagamento.
O processo de adesão ao PERT estará aberto, de 3 de julho a 31 de agosto, por meio do
site da Receita Federal (Clique aqui).
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