Selo de controle de água engarrafada será obrigatório a partir de 1º maio
25/04/2017
Por: Sicramirn
Em reunião, Neil de Almeida, da Secretaria da Tributação, explicou o uso do novo selo fiscal e sanou dúvidas dos empresários do setor
A Secretaria de Tributação reuniu os empresários de água mineral e água adicionada de sais na última terça-feira, 28, para anunciar a data de lançamento do selo do garrafão e tirar dúvidas da categoria. O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior, Neil Armstrong de Almeida, oficializou a data de circulação do selo a partir do dia 1º de maio.
O objetivo com o lançamento do selo é melhorar o controle sanitário e fiscal sobre as empresas de água mineral, além de construir instrumentos que permitam punir adequadamente aquelas que atuam de forma clandestina. A reunião teve intuito de tirar as principais dúvidas referentes ao decreto nº 26.596, de janeiro deste ano, que regulamentou a nova situação para vasilhames com capacidade de armazenamento a partir de dez litros. A norma também será aplicada para a água proveniente de outros estados e comercializadas no RN.
O decreto teve como base a lei estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que instituiu a obrigatoriedade do selo, mas apenas no início deste ano teve regulamentação através do novo decreto. O selo fiscal é uma necessidade da categoria já há algum tempo e segue o exemplo de diversos outros estados do Brasil e do Nordeste, a exemplo da Paraíba, Pernambuco e Ceará. A intenção é certificar um produto legalizado e de qualidade para o consumidor, além de garantir um cenário de concorrência mais justo entre os empresários.
Os envasadores que possuem débitos pendentes têm até 20 de abril para regularizem sua situação e, só assim, poderão solicitar os seus selos às gráficas responsáveis por produzi-lo. Apenas empresas que estão com cadastro regularizado junto à Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária - SUVISA poderão receber os selos e aquelas que forem identificadas circulando vasilhames com selo ausente ou aplicado de forma irregular pagarão multa aplicada por unidade em circulação.
Neil de Almeida também anunciou que, para incentivar o público na fiscalização da água que consomem, a Secretaria da Tributação lançará um aplicativo do órgão com opção de verificação das empresas que estão regulares com relação ao selo de água.