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INFORME LEGISLATIVO
A Assessoria de Assuntos Legislativos da FIEMG envia periodicamente, os resultados das reuniões das Comissões Permanentes e Plenárias do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Câmara Municipal de Belo Horizonte. Selecionamos apenas as proposições e assuntos de interesse da indústria.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
TERCEIRIZAÇÃO
Câmara aprova a Regulamentação da Terceirização
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o PL 4302/1998, do Poder Executivo, com parecer do deputado Laércio Oliveira (SD/SE). 232 deputados votaram pela aprovação, 188 pela rejeição e 8 deputados se abstiveram.
O projeto estabelece o marco legal da terceirização. Define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, estabelecendo ainda que o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito nos termos da legislação própria.
Retirou-se a concessão de anistia aos débitos, penalidades e multas impostas com base nas normas da legislação modificada e que não sejam compatíveis com a proposta. Ainda, em relação às alterações na Lei de Trabalho Temporário, foi aprovada a possibilidade de desenvolvimento de atividades meio e atividades fim, na empresa tomadora de serviços.
Foram rejeitados todos os seis destaques apresentados pela oposição (PT, PDT, PCdoB e PSOL).
Em síntese, eles objetivavam:
Incluir no texto a proibição da contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve;
A manutenção de autorização de contrato de trabalho temporário apenas para o trabalho urbano, e não rural;
Retirar a disposição de que não existe vínculo de emprego entre a empresa tomadora e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;
Incluir a definição de empresa prestadora de serviços a terceiros como a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, diversos da atividade econômica por esta desenvolvida;
Estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contrata
A falta de legislação sobre serviços terceirizados gerava insegurança jurídica para as empresas, criando passivos trabalhistas e inibindo a criação de novos empregos.
O projeto aprovado estabelece o marco legal da terceirização e está alinhado com os princípios constitucionais do livre exercício da atividade e da interferência mínima do Estado no mercado.
A matéria segue para a sanção presidencial.
O Sistema FIEMG, através da Assessoria de Assuntos Legislativos, continuará a acompanhar os temas e as proposições legislativas, defendendo os posicionamentos do setor industrial mineiro junto ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários através do e-mail: legislativo@fiemg.com.br
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Assessoria de Assuntos Legislativos
Contato: (31)3263-4368/4494
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