Segue, em anexo, o Informe Legislativo de n.º 34/2016 com as novas proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional selecionadas previamente como matéria de interesse do setor industrial pela Confederação Nacional de Indústria (CNI), com os seguintes destaques:
- PL 6322/2016, do deputado Mauro Lopes - PMDB/MG, sobre a vedação da ultratividade e alteração do prazo de convenção ou acordo coletivo de trabalho;
- PL 6353/2016, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, sobre a reabertura de prazo para adesão ao Refis da Crise;
- PL 6354/2016, do deputado Tampinha - PSD/MT, sobre o contrato de trabalho provisório.