Foi publicada na última sexta-feira, 11/03, no DOU Seção I Pág. 130, a Portaria Conjunta do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de nº 01/2016, a qual estabelece normas para os procedimentos de inscrição em dívida ativa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas pela Auditoria Fiscal do Trabalho – AFT.
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