Foi publicada hoje, no DOU Seção I Pág. 01, a Lei nº 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança).
Entre as alterações realizadas pela norma, destaca-se a ampliação em 15 dias da duração da licença-paternidade.
Conheça mais neste arquivo RT Informa que está em anexo.
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