1. O que é CCPI – Contribuição Confederativa Industrial?
A CCPI, foi instituída nos termos do Artigo 8°, inciso IV, Capítulo II da Constituição Federal e Regulamentada pela Resolução 001/91 de 23/12/91 do Conselho de Representantes da FIEAC.
É uma contribuição devida por todas as empresas que participam de qualquer categoria econômica industrial independentemente de serem ou não filiadas à Sindicatos Patronais.
2. Qual o objetivo?
Fortalecer as entidades Sindicais, onde, Sindicato é composto pelo conjunto de empresas sindicalizadas; Federação: Conjunto de Sindicatos, sindicalizados à FIEAC, que tem o papel de representar e defender os interesses da indústria acreana.
3. O que é empresa industrial?
É toda empresa que exerce a atividade de transformação de matéria prima ou trabalho com manutenção de produtos industrializados, estendendo-se essa característica às unidades estabelecidas para venda de produtos fabricados pela própria indústria.
4. Como adquirir as guias?
As guias são emitidas pela FIEAC e encaminhadas às empresas pela agência de correios. Podem ainda, ser adquiridas na sede da FIEAC, sito a Av. Ceará, 3727 – Bairro 7° BEC ou pelo sitewww.fieac.org.br.
5. Onde efetuar o pagamento?
Nas agências bancárias até a data de vencimento. Após o vencimento, somente nas agências da Caixa Econômica Federal ou Lotéricas.
6. Qual a base de cálculo da Contribuição Confederativa?
O valor para o cálculo da Contribuição Confederativa é baseado no valor da folha de pagamento da empresa, relativo ao setor produtivo, do mês anterior ao vencimento da contribuição, ou seja, mês de agosto.
7. Qual a data de vencimento?
30 de setembro de 2015
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 2015
FAIXA |
VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO |
ALÍQUOTA |
VALOR A PAGAR EM R$ |
01 |
de R$ 0,01 a R$ 6.000,00 |
Contribuição mínima |
120,00 |
02 |
de R$ 6.000,01 a 200.000,00
|
2% |
do valor bruto da Folha de Pagamento do mês anterior ao recolhimento. |
03 |
a partir de 200.000,01 |
Contribuição máxima |
4.000,00 |
Autônomos – contribuição mínima |
Os recursos arrecadados viabilizam a manutenção do Sistema FIEAC, gerando retorno ao setor industrial com os serviços oferecidos pelas entidades do Sistema (FIEAC/SESI/SENAI/IEL)