Reunião entre classe empresarial e cartórios na AL A Medida Provisória (MP) 26/2013, conhecida como MP dos Cartórios, continua gerando polêmica. Na semana passada foi aprovado por unanimidade um requerimento do deputado estadual Marcelo Lelis (PV) de que fosse realizada uma Audiência Pública para discutir amplamente a matéria na Assembleia Legislativa (AL).
No entanto, também na semana passada, o governador em exercício Sandoval Cardoso deu um prazo de uma semana para que a classe empresarial apresentasse uma proposta aos aumentos apresentados na MP. O prazo dado por Sandoval vence nesta quinta-feira, 6, e o presidente da Acipa, Fabiano do Vale, confirmou ao T1 Notícias que representantes da classe se reuniram no final desta manhã com o governador para apresentar a proposta. A reunião começou às 11h no Palácio Araguaia e, segundo informações da assessoria do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (CIDEP), o documento protocolado contém uma revisão da MP 26/2013.
“As falhas da MP 26/2013 constam nesse documento entregue hoje. Falhas essas que iriam impactar negativamente a economia, o empresariado, a construção civil e demais setores”, disse Cleide Brandão, vice-presidente do CIDEP e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL). A classe empresarial espera um parecer favorável do governo do Estado à proposta apresentada.
A reunião também contou com a presença da Juíza Auxiliar Etelvina Maria Sampaio Felipe e o Assessor Jurídico Tomás Ballstaedt, ambos representando a Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins.
A assessoria da deputada Luana Ribeiro, presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor, adiantou ao T1 Notícias que a audiência pública para discutir o tema já está marcada e acontecerá na próxima segunda-feira, 10, às14h na Assembleia Legislativa.
Para o deputado Marcelo Lelis a audiência é a maneira mais democrática de discutir o tema. “Nós acreditamos que a Audiência é a maneira mais correta e democrática de tratar o assunto. Nossa crença é de que o governo não vai atropelar e passar por cima do direito que a Assembleia tem de discutir uma matéria tão importante, mesmo porque isso aconteceu há pouco tempo e a matéria gera polêmica até hoje”, disse o deputado do PV ao se referir à aprovação do Projeto de Lei (PL) que criou a Região Metropolitana de Palmas (MetroPalmas), que foi votada no final do ano passado sem que nenhuma discussão fosse feita sobre o assunto.
PV pode acionar justiça
Sobre a possibilidade levantada pelo deputado Freire Júnior (PV) de que a Executiva Nacional do partido poderia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Lelis explicou que o companheiro de sigla está apontando a última opção caso não consigam discutir a MP dos Cartórios e transformá-la em PL.
“Essa é a nossa última opção, mas está colocada e é totalmente viável”, afirmou Lelis. O parlamentar disse que a primeira alternativa é discutir o assunto na Audiência Pública, trabalhar para chegar a um consenso, um acordo entre as classes e segundo transformar a Medida Provisória em Projeto de Lei.
Caso não consigam isso, aí sim o PV Nacional acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a matéria. “Freire tem razão quando diz que a MP já caducou, ela venceu no dia 28 de janeiro e, sendo assim, ela deve ser transformada em PL e só terá validade no ano que vem”, disse o deputado.
Sobre o aumento das taxas cartoriais só vigorar em 2015, Lelis explicou que há o princípio da anuidade e, por isso, qualquer decisão acerca de tributação através de um Projeto de Lei só tem vigência efetiva no ano seguinte ao da aprovação. Sendo assim, caso a MP 26/2013 seja convertida em PL e seja aprovada este ano, o reajuste das taxas só entrará em vigor no ano que vem.
Lelis reforçou que, a princípio, eles querem buscar um entendimento através da Audiência Pública, mas caso isso não seja possível o PV não hesitará em acionar o STF.